ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

 GABINETE DO PREFEITO

 

 

LEI 0521/2014, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014

Estabelece, em cumprimento à Lei Federal n.º 12.994 de 17 de junho de 2014, o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Alhandra e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$: 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.

Art. 2° – A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro do âmbito territorial do Município de Alhandra-PB, segundo as atribuições previstas pra os respectivos cargos contemplados nesta lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra.

Alhandra, 08 de setembro de 2014.

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

PUBICADO NO D. O. M – Ed. 43 – EM 12/09/2014

 

Este texto não substitui o publicado no DOM.

Publicado por: 

Alex Rodrigues de Lima