brasao alhandra

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI 0520/2014, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014

 

Homologa Relatório Técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em março de 2014, para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do IPEMAD –INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, alterando as alíquotas do Ente e o custo suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Alhandra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Considerando os artigos 1º e 2º, da Lei 491/2013, de 14/08/2013, altera-se

Art. 1º – Fica homologado o Relatório Técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em março de 2014, pra suprir custo normal, custo especial (suplementar) do IPEMAD – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, alterando as alíquotas, conforme tabela abaixo:

CUSTO NORMAL

 

Ano

Ativos

Inativos

Pensionistas

Ente

Custo Especial

2014

11,00%

11,00%

11,00%

12,01%

2,50%

2015

11,00%

11,00%

11,00%

12,01%

5,00%

2016

11,00%

11,00%

11,00%

12,01%

7,50%

2017

11,00%

11,00%

11,00%

12,01%

10,00%

2018

11,00%

11,00%

11,00%

12,01%

12,50%

2019

11,00%

11,00%

11,00%

12,01%

15,00%

2020

11,00%

11,00%

11,00%

12,01%

17,50%

2021

11,00%

11,00%

11,00%

12,01%

20,00%

2020 à 2044

11,00%

11,00%

11,00%

12,01%

48,87%

 

Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, em 08 de setembro de 2014.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

Este texto não substitui o publicado no DOM.

Publicado por: 

Alex Rodrigues de Lima