brasao alhandra

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

 
LEI Nº 517/2014, DE 01 DE JULHO DE 2014.

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do exercício de 2014 e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada abertura de crédito suplementar em favor do Poder Executivo Municipal no valor de 20% (vinte por cento) e o Poder Legislativo Municipal no valor de 15% (quinze por cento), referentes as despesas fixadas nos seus respectivos orçamentos para o exercício 2014.

Parágrafo Único – Os recursos necessários para suplementação orçamentaria e financeira prevista no caput do presente artigo, ocorrerá de decreto regularmente publicado no Diário Oficial dos Municípios da Paraíba.

Art. 2º Não serão objeto de anulação para custeio das dotações orçamentarias que tratam o caput do presente artigo, as rubricas orçamentarias prevista na LOA 2014, não poderão ser anulados recursos inclusos na Lei Orçamentaria Anual por meio das emendas modificativas de n.º 05 a 14/2013, apresentadas ao Projeto de Lei regularmente aprovadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra/PB.

Alhandra, 01 de julho de 2014.

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

Este texto não substitui o publicado no DOM.

Publicado por: 

Alex Rodrigues de Lima