CONTROLADORIA GERAL

CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO: 

JOSÉ NUNES MAIA

Endereço eletrônico: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Como nos localizar: Rua Presidente João, 66 - Centro - CEP: 58320-000, Alhandra-PB.

Horário de funcionamento: De segunda a sexta, das 8h as 12h, exceto em feriados nacional, estaduais e municipais.

Competências da Controladoria Geral do Município (Lei Municipal Nº 568/2017):

I -coordenar e executar a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II -coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão contábil, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, bem como da aplicação dos recursos públicos municipais por entidades de direito público e privado;

III -apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;

IV -coordenar e executar o controle interno, visando exercer a fiscalização do cumprimento das normas de administração e finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão administrativo-fiscal, instituindo, se necessário, comissões auxiliares de controle interno nos órgãos da administração indireta;

V -tomar as contas dos responsáveis por bens e valores e instaurar e processar as tomadas de Contas Especiais na forma da legislação em vigor, bem como designar as comissões especiais;

VI -coordenar e executar as atividades administrativas e financeiras relacionadas às suas dotações orçamentárias;

VII -coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;

VIII -tombar e manter atualizado o registro e documentação dos bens imóveis e móveis da Administração Municipal, controlar sua transferência e promover sua baixa, comunicando ao órgão competente as alterações ocorridas no Patrimônio Municipal;

IX -conciliar os dados de seus registros com os lançamentos contábeis dos balancetes mensais e balanço patrimonial de encerramento do exercício, verificando e providenciando a correção das distorções porventura encontradas;

X -coordenar e executar a contabilidade financeira, patrimonial e orçamentária da Administração Direta do Município e a sua consolidação com a contabilidade da Administração Indireta e do Poder Legislativo;

XI -adotar as medidas necessárias à implantação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno;

XII -elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Administração Direta e Indireta e, também, que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;

XIII -emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e balanço geral do Município;

XIV -acompanhar, cumprir e fazer cumprir, as instruções emanadas do Tribunal de Contas do Estado;

XV -organizar e manter atualizado o cadastro dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;

XVI -prestar assessoramento ao Prefeito nas matérias de sua competência;

XVII – Prestar parecer em processos de empenho para pagamento das despesas realizadas pela Prefeitura Municipal de Alhandra.

Sem Título 1No último dia 11/09/2018, a Prefeitura Municipal de Alhandra participou do evento Abraçando o Controle Social no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Onde na ocasião foi debatido por vários profissionais de diversas áreas a importância do controle interno nas prefeituras e órgãos públicos, como também transparência das contas e gastos públicos e a participação da sociedade nos mesmos.

O vento contou com presença de várias autoridades como o Presidente do Conselho Federal de Contabilidade e do Presidente do Tribunal de Contas do estado da Paraíba. Para o Assessor da Controladoria do Município de Alhandra, Contador Ivandro Fernandes da Silva, que esteve representando o município de Alhandra no evento, declarou que é de suma importância eventos desse porte, pois tem crescido o interesse da sociedade e dos órgãos fiscalizadores na transparência e responsabilidade com as contas públicas no Brasil. 

Vale ressaltar que o evento foi um sucesso de público e organização, contando com participantes do estado da paraíba e de diversos estados. 

 

tceEquipe da Controladoria-Geral do município de Alhandra participou do 1º Seminário Paraibano sobre Controle Interno na Administração Pública, nesta quinta-feira (23/08). O evento tem por objetivo estimular a criação de controladorias internas, capacitando agentes públicos para essa função.