GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 598/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E DOAÇÕES COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, DOAÇÕES DE BENS DURÁVEIS E NÃO DURÁVEIS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal e pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, entidade de sociedade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 097.112 236/0001-94, para repasse de recursos financeiros mensais de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de subvenção social.

§1º - A subvenção estabelecida no caput deste artigo tem por objeto e finalidade custear despesas com atendimento médico e hospitalar na especialidade de oncologia no HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, mantido pela FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO.

§2º - Os repasses de que trata esta Lei serão realizados a partir de R$ 2.000,00 (dois mil) reais e até R$ 5.000 (cinco mil) reais mensais.

§3º - O repasse da subvenção concedida nos termos desta Lei será por tempo indeterminado, ficando a critério das partes sua suspensão a qualquer momento.

§4º - O município de Alhandra-PB consignará no orçamento anual e plurianual, dotações suficientes para o atendimento da despesa consignado no caput deste artigo.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Se não houver previsão para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial obedecidas as prescrições contidas no inciso I a IV do parágrafo 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 10 dias de setembro de 2019, sexagésimo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra-PB.

 

RENATO MENDES LEITE 

Prefeito Constitucional do Município de Alhandra 


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:EAD8C511

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 10/09/2019. Edição 2431a
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