LEI ORDINÁRIA Nº 597/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

 

 

DISPÕE SOBRE OS GUARDAS E AGENTES DE TRÂNSITO A TEREM PRIORIDADE NOS BANCOS E LOCAIS DE PAGAMENTO FARDADOS EM SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica concedido aos guardas municipais e agentes de trânsito prioridade nos bancos e em locais de pagamento no âmbito do município.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 28 dias do mês de agosto de 2019, sexagésimo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.

 

RENATO MENDES LEITE

Prefeito Constitucional do Município de Alhandra 


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:DC99B0DC

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 29/08/2019. Edição 2423
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