LEI ORDINÁRIA Nº 595/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

 

 

FIXA o Piso Salarial do Magistério Público da Educação do Município de Alhandra no valor de R$.1.960,40(hum mil novecentos e sessenta reais e quarenta centavos) correspondente a 4,17%(quatro vírgula dezessete por cento) dos atuais vencimentos (piso municipal atual) e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Piso Salarial para o Magistério Público do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, fica estabelecido em R$.1.960,40(hum novecentos e sessenta reais e quarenta centavos) correspondente a 4,17% sobre o valor dos atuais vencimentos (piso municipal atual).

Parágrafo Único – A remuneração de que trata esse artigo passa a ter os vencimentos constantes no anexo único desta Lei.

Art. 2º - As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas exclusivamente aos professores do magistério em efetivo exercício na carreira do magistério público do Município de Alhandra.

Parágrafo único – Na composição da jornada de trabalho deve-se observar o parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, que regulamentou a jornada de trabalho.

Art. 3º - As despesas resultantes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Secretaria Municipal de Educação nos termos da Lei 593/2018 de 31 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual – LOA).

Art. 4º - A implantação do disposto nesta Lei observará o previsto no artigo 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes à Lei Complementar 101/2000.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 29 dias do mês de março de 2019, sexagésimo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.

RENATO MENDES LEITE

Prefeito constitucional do município de Alhandra – PB

anexo da lei 595.2019

 

 

Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:106301FB

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 11/04/2019. Edição 2326
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