LEI ORDINÁRIA Nº 591/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO E/OU HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA ESTADO DA PARAÍBA; FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O poder executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com a fundação Napoleão Laureano e/ou hospital Napoleão Laureano, por aquela mantido, visando repassar doação financeira mensal para as entidades conveniadas.

Parágrafo 1º - As doações serão obtidas através de doação voluntária de centavos e/ou unidade de real que constam dos contracheques dos servidores públicos de carreira, contratados e comissionados municipais de todos os poderes constituídos, seja da administração direta ou indireta, desde que, expressamente concordem com o mesmo.

Parágrafo 2º - As doações serão feitas diretamente à uma ou a ambas as entidades conveniadas, que deverão usar esta quantia única e exclusivamente para a manutenção de sues objetos sociais constates em seus objetivos estatutários, nos termos disposto no convênio.

Art. 2º. O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 27 dias do mês de dezembro de 2018; 59º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.

RENATO MENDES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:B23FF520

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 28/12/2018. Edição 2254
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