LEI ORDINÁRIA Nº 589, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º, BEM COMO DO ANEXO II DA LEI ORDINÁRIA Nº 578, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA FINS DE CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU EU SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º. Os artigos 1º 2º e 3º da Lei Ordinária nº 578/2017 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º. Ficam os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos comissionados e as gratificações das funções de confiança da Câmara Municipal de Alhandra fixados de acordo com a tabela de referência constantes dos anexos I e II.”

Art. 2º. Os vencimentos dos cargos em comissão e as gratificações das funções de confiança da Câmara Municipal de Alhandra serão sempre fixados por lei.

Parágrafo único. Os vencimentos constantes do Anexo I serão reajustados anualmente em índices compatíveis com a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Alhandra.”

Art. 3º. As despesas com custeio dos cargos em comissão e das gratificações das funções de confiança constantes na presente lei correrão por conta dos recursos previstos sob a rubrica orçamentária 01.010.01.031.1001.2001 – 319011.9900 - Pessoal ativo geral.”

Art. 2º. O anexo II da Lei Ordinária nº 578/2017 passa a viger com a seguinte redação:

Anexo II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA E REMUNERAÇÕES

Nº DE CARGOS:

CARGO:

SÍMBOLO:

REMUNERAÇÃO:

02 (DOIS)

CHEFE DE REDAÇÃO DE ATAS

PL-SE-101

R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)

01 (UM)

CHEFE DE ASSESSORIA DE PLENÁRIO

PL-SE-102

R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)

01(UM)

CHEFE DA ASSESSORIA DA MESA DA CÂMARA

PL-SE-103

R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)

01 (UM)

CHEFE DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

PL-SE1-104

R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)

01 (UM)

CHEFE DA ASSESSORIA DE OPERAÇÃO DE SOM

PL-SE-105

R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)

01 (UM)

CHEFE DE SERVIÇOS

PL-SE-106

R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)

” 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito constitucional; aos 13 dias de dezembro de 2018, 59º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra.

 

RENATO MENDES LEITE

Prefeito constitucional


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:8A7B349B

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 17/12/2018. Edição 2246
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