PROCURADORIA GERAL

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO:

TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO

Endereço eletrônico: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Como nos localizar: Rua Presidente João, 66 - Centro - CEP: 58320-000, Alhandra-PB.

Horário de funcionamento: De segunda a sexta, das 8h as 12h, exceto em feriados nacional, estaduais e municipais.

Competências da Procuradoria Geral do Município (Lei Municipal Nº 568/2017):

I-planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Administração Municipal;

II -prestar assessoramento jurídico às demais áreas de Administração Direta e Indireta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;

III -processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;

IV–planejar e elaborar contratos e atos preparatórios;

V–manifestar-se acerca dos processos de doação, venda, permuta, concessão e permissão de uso de bens;

VI -zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos, sempre que consultado;

VII -coordenar as atividades litigiosas do Município;

VIII–quando consultado, examinar os documentos anexos aos processos administrativos e os de interesse do Município e dar parecer sobre eles;

IX–quando solicitado, minutar os projetos de lei, decretos e portarias em geral, bem como os termos de convênios e seus aditivos, contratos e escrituras em que o Município for parte interessada;

X-emitir parecer sobre consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação de expedientes dos vários Setores da Administração Municipal, Autarquias e Fundações Públicas do Município;

XI-representar e defender o Município em qualquer juízo, ou instância, através de delegação emanada de órgão ou poder superior;

XII-dar parecer em processos administrativos de sindicância e disciplinares, dando orientação jurídica aos mesmos, quando solicitado;

XIII–manifestar-se, quando consultado, nos processos por infração de posturas e outros previstos em contratos ou leis tributárias;

XIV-executar outros serviços conexos, necessários à defesa ou interesse do município;

XV-promover a execução da Dívida Ativa, após a remessa do competente processo administrativo pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. Caberá ao Procurador Geral, ao Procurador Adjunto e aos demais Procuradores do Município, bem como aos advogados contratados para atuação na defesa dos interesses do Município, a distribuição de honorários de sucumbência, cujo rateio se efetivará na forma regulamentada por meio de Decreto.

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